Lei n.  2.475, de 12 de setembro de 1996 – Regulamentada pelo Decreto n. 30.033, de 10 de novembro de 2008. Determina sanções às práticas discriminatórias, no município Rio de Janeiro, na forma que menciona e dá outras providências”. “Parágrafo único – Entende-se por discriminação, para os efeitos desta Lei, impor às pessoas de qualquer orientação … Continue lendo Rio de Janeiro